1Q2600Direito AdministrativoLei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços PúblicosAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XL Exame de Ordem Unificado - 2024A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital de licitação elaborado pelo Município Alfa para promover a permissão de determinado serviço público de competência local, razão pela qual procura sua assessoria jurídica, a fim de dirimir algumas dúvidas acerca da mencionada modalidade de delegação. Acerca das peculiaridades da permissão de serviços públicos, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2600–AA modalidade licitatória deverá ser necessariamente aquela designada como diálogo competitivo–BNão é necessária a realização de licitação para a formalização da delegação pretendida pelo Município Alfa.–CÉ necessária a constituição de uma sociedade de propósito específico para a formalização do respectivo contrato.–DA delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
