1Q2619Direito PenalReincidênciaAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLI Exame de Ordem Unificado - 2024Douglas, reincidente, pois condenado anteriormente por lesão corporal no âmbito da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, pena já extinta pelo cumprimento, foi condenado a uma pena de 3 (três) anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática de furto qualificado, bem como ao pagamento de 15 dias-multa. Na defesa de Douglas, você, na qualidade de advogado(a), deve alegar, corretamente, o cabimento de regime inicialAlternativas da questão Q2619–Aaberto e a concessão de suspensão condicional da pena.–Bsemiaberto e substituição das penas por multa substitutiva.–Caberto e a substituição das penas por pena restritiva de direitos.–Dsemiaberto e a substituição da pena por duas penas restritivas de direitos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
