1Q2622Direito TributárioImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMDAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XL Exame de Ordem Unificado - 2024Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis. Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2622–ANão pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.–BComo apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.–CConfigura hipótese de bitributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido.–DÉ válido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
