1Q2739Direito AdministrativoEspécies de Contratos (tipologia) (contratos clássicos)Ano: 2021Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXXII Exame de Ordem Unificado - 2021O Município Alfa pretende formalizar uma parceria público-privada para a realização de obras, instalação de postes e prestação de serviços de iluminação pública. A contraprestação da concessionária vencedora da licitação seria inteiramente custeada pela Administração Pública local, mediante ordem bancária e por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais do município. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2739–AA contratação almejada não é possível, porque o ordenamento não admite que a Administração arque com o custeio integral de parceria público-privada.–BA outorga de direitos sobre bens públicos dominicais não é contraprestação admissível para a formalização da parceria.–CO Município Alfa deveria utilizar-se de concessão administrativa para a formalização da contratação pretendida.–DA natureza individual (uti singuli) do serviço em questão exige a cobrança de tarifa do usuário para a realização da parceria público-privada almejada.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
