1Q2763Direito ConstitucionalPoderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesosAno: 2020Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXXI Exame de Ordem Unificado - 2020Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo. Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta os conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados pelo PGE do Estado Beta.Alternativas da questão Q2763–ADificuldade contraparlamentar e reserva do impossível.–BReserva do possível fática e separação dos Poderes.–CReserva do possível jurídica e reserva de jurisdição do Poder Judiciário.–DReserva do possível fática e reserva de plenário.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
