1Q2805Direito ambientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997Ano: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVII Exame de Ordem Unificado - 2018A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço. Desse modo, de acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga pela União.Alternativas da questão Q2805–AO lançamento de esgotos em corpo de água que separe dois Estados da Federação, com o fim de sua diluição.–BA captação da água de um lago localizado em terreno municipal.–CA extração da água de um rio que banhe apenas um Estado.–DO uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos pelo meio rural.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
