1Q2807Direitos Difusos, Coletivos e Individuais HomogêneosAção Civil Pública - Lei 7.347/85Ano: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXV Exame de Ordem Unificado - 2018A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores. Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2807–AO Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.–BA Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.–CQualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.–DA propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
