1Q2845Direito AdministrativoImprescritibilidadeAno: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIV Exame de Ordem Unificado - 2017Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social. O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2845–AO terreno não estava afetado a um fim público, razão pela qual pode ser adquirido por usucapião.–BO terreno é insuscetível de aquisição por meio de usucapião, mesmo sendo um bem dominical.–CO poder público municipal não poderá alienar a área em questão, dado que todos os bens públicos são inalienáveis.–DO bem será classificado como de uso especial, caso haja a reintegração de posse e o município decida construir uma grande praça no local anteriormente ocupado pela família.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
