1Q2855Direito TributárioAnistiaAno: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIII Exame de Ordem Unificado - 2017O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2855–AA anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.–BNão é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.–CA anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.–DÉ possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
