1Q2874Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade e no Domínio EconômicoAno: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIII Exame de Ordem Unificado - 2017O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2874–AA União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da União.–BPara que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre, em ação judicial, estar presente o interesse público.–CA desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela Assembleia Legislativa.–DA desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo Congresso Nacional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
