1Q2897Direito AdministrativoLei nº 8.112/1990Ano: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXI Exame de Ordem Unificado - 2016João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2897–AA remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.–BA remuneração de João é inconstitucional, porque o seu vencimento-base teria que ser superior ao salário mínimo.–CA remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo se refere ao total da remuneração percebida.–DA remuneração de João é inconstitucional, pois todo servidor público deve receber por subsídio, fixado em parcela única.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
