1Q2911Direito Processual PenalApelaçãoAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIX Exame da Ordem Unificado - 2016João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. No curso do processo, mas antes de ser proferida sentença condenatória, dispositivos do Código de Processo Penal de natureza exclusivamente processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apelação é modificado. O advogado de João entende que a mudança foi prejudicial, pois é possível que haja uma demora no julgamento dos recursos. - Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar que o advogado de JoãoAlternativas da questão Q2911–Adeverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da imediata aplicação da nova lei.–Bnão deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da irretroatividade da lei prejudicial e de o fato ter sido praticado antes da inovação.–Cnão deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da ultratividade da lei.–Ddeverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da extratividade.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
