1Q2930Direito AdministrativoConsórcios públicos de direito público (associação pública)Ano: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XX Exame de Ordem Unificado - 2016O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados naquele Estado, celebraram protocolo de intenções para a constituição de consórcio público para atuação na área de saneamento, dispondo que o consórcio teria personalidade jurídica de direito público. No protocolo de intenções está prevista a outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelo consórcio, além da possibilidade de promover desapropriações e instituir servidões. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2930–AO consórcio é ente desprovido de personalidade e, portanto, não é válida a previsão contida no protocolo de intenções.–BO consórcio em referência não poderá ser constituído sem a obrigatória participação da União entre os seus consorciados.–CApós a constituição do consórcio, poderá ele promover desapropriação, pois prevista no protocolo, mas a declaração de utilidade pública não pode ser feita pelo consórcio.–DCom a assinatura do protocolo de intenções por todos os entes participantes, estará constituído o consórcio em referência.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
