1Q2934Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de TributarAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXI Exame de Ordem Unificado - 2016Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento. O lançamento em questão só estará correto seAlternativas da questão Q2934–Aas multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.–Bas alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.–Cas multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.–Das multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
