1Q2936Legislação dos ÓrgãosOrdem dos Advogados do Brasil - FederalAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIX Exame da Ordem Unificado - 2016O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito do qual seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos. No entanto, a vista dos autos foi negada pela autoridade policial, ao fundamento de que os autos estavam sob segredo de Justiça. Mesmo após Carlos ter apresentado procuração de seu cliente, afirmou o Delegado que, uma vez que o juiz havia decretado sigilo nos autos, a vista somente seria permitida com autorização judicial. - Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar queAlternativas da questão Q2936–ACarlos pode ter acesso aos autos de qualquer inquérito, mesmo sem procuração.–BCarlos pode ter acesso aos autos de inquéritos sob segredo de Justiça, desde que esteja munido de procuração do investigado.–Cem caso de inquérito sob segredo de Justiça, apenas o magistrado que decretou o sigilo poderá afastar parcialmente o sigilo, autorizando o acesso aos autos pelo advogado Carlos.–Do segredo de Justiça de inquéritos em andamento é oponível ao advogado Carlos, mesmo munido de procuração.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
