1Q2960Direito TributárioAdministração tributáriaAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVI Exame de Ordem Unificado - 2015Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos. Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamentoAlternativas da questão Q2960–Adeterminará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.–Bdeterminará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.–Cdeterminará o pagamento na ordem crescente dos montantes.–Ddeterminará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
