1Q2968Direito TributárioSuspensão do crédito tributárioAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVII Exame de Ordem Unificado - 2015Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2968–AA impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.–BA impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.–CA pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.–DA impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
