1Q2977Legislação dos ÓrgãosÓRGÃOS FEDERAISAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVII Exame de Ordem Unificado - 2015Leôncio é estagiário de escritório especializado na área cível e testemunha o descumprimento de norma legal por funcionário público, imediatamente comunicando a situação ao seu advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao órgão diretor administrativo competente e reclamam pelo descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter sido feita na forma escrita. Nos termos do Estatuto da Advocacia, reclamações por descumprimento de leiAlternativas da questão Q2977–Adevem ser necessariamente escritas.–Bdevem ser formuladas pela OAB, exclusivamente.–Cpodem ser verbais.–Dsão de atribuição privativa de Conselheiro da OAB.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
