1Q2983Direito TributárioImpostos Municipais e do DFAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVIII Exame de Ordem Unificado - 2015Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2983–AÉ possível que o município institua a isenção por meio de decreto.–BTal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.–CSomente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.–DA isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
