1Q2990Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CFAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q2990–AA lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro.–BA lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.–CA lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação.–DA lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
