1Q3012Direito ConstitucionalImpostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF)Ano: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado-membro da Federação éAlternativas da questão Q3012–Aconstitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.–Binconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.–Cinconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.–Dinconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
