1Q3020Direito PenalPrincípios do Direito PenalAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações. - Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q3020–ANão há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei.–BNão há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.–CHá ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.–DHá ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
