1Q3085Direito PenalExtinção da PunibilidadeAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012Trata‐se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,Alternativas da questão Q3085–Ao indulto individual.–Ba anistia.–Co indulto coletivo.–Da graça.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
