1Q3087Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012A imunidade formal e a imunidade material consistem em prerrogativas conferidas aos ocupantes de determinados cargos públicos. Em relação às referidas imunidades, é correto afirmar queAlternativas da questão Q3087–Aa imunidade formal se aplica inclusive aos Vereadores.–Bo Governador de Estado goza de imunidade formal e de imunidade material na mesma extensão que o Presidente da República.–Cos Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, nos limites territoriais do Município a que estejam vinculados.–Da imunidade relativa à proibição de prisão impede inclusive a prisão em flagrante por crime inafiançável.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
