1Q3092Direito ConstitucionalIniciativa, discussão, votação, sanção e vetoAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012Sabendo‐se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.Alternativas da questão Q3092–AO município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.–Borganização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.–CUm projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.–DO limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
