1Q3112Direito ConstitucionalDa seguridade social (artigos 194 a 204)Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3112–AÉ permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.–BAo sistema único de saúde compete, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.–CÉ admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, independentemente de previsão legal.–DAs instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado, vedada qualquer preferência ou distinção entre elas.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
