1Q3153Direito ConstitucionalRepartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)Ano: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q3153–AA competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.–BÀ União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.–CA competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.–DA competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
