1Q3173Direitos HumanosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com DeficiênciaAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa deAlternativas da questão Q3173–Alei federal ordinária.–Bemenda constitucional.–Clei complementar.–Dstatus supralegal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
