1Q321Direito ConstitucionalRecepção x revogação de normas pré-constitucionaisAno: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVI Exame de Ordem Unificado - 2018Uma nova Constituição é promulgada, sendo que um grupo de parlamentares mantém dúvidas acerca do destino a ser concedido a várias normas da Constituição antiga, cujas temáticas não foram tratadas pela nova Constituição. Como a nova Constituição ficou silente quanto a essa situação, o grupo de parlamentares, preocupado com possível lacuna normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de sanar a referida dúvida. Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro,Alternativas da questão Q321–Aas normas da Constituição pretérita que guardarem congruência material com a nova Constituição serão convertidas em normas ordinárias.–Bas matérias tratadas pela Constituição pretérita e não reguladas pela nova Constituição serão por esta recepcionadas.–Cas matérias tratadas pela Constituição pretérita e não reguladas pela nova Constituição receberão, na nova ordem, status supralegal, mas infraconstitucional.–Da revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela nova Constituição se dará de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
