1Q3236Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de TributarAno: 2019Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVIII Exame de Ordem Unificado - 2019A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019. A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União. Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.Alternativas da questão Q3236–AEla somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.–BEla violou o princípio da anterioridade anual.–CEla violou o princípio da anterioridade nonagesimal.–DEla somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
