1Q3260Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de TributarAno: 2019Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIX Exame de Ordem Unificado - 2019O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3260–ASegundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.–BA lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.–CA lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.–DA lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
