1Q3277Direito Processual PenalRecursosAno: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVI Exame de Ordem Unificado - 2018Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da prática do crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deveráAlternativas da questão Q3277–Ainterpor recurso de apelação da sentença que homologou a composição dos danos civis.–Besclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação.–Cinterpor recurso em sentido estrito da sentença que homologou composição dos danos civis.–Desclarecer que, sendo crime de ação penal de natureza pública, não caberia composição dos danos civis, mas sim transação penal, de modo que a sentença é nula.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
