1Q3280Direito AdministrativoRegime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011Ano: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVII Exame de Ordem Unificado - 2018Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil. Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3280–AO Estado X deverá, de plano, proceder a sorteio para promover o desempate.–BA preferência por serviços realizados por empresa brasileira, em nenhum momento poderá ser utilizada como critério de desempate.–CAs sociedades deverão ser consideradas vencedoras e ratear, igualmente, o objeto do contrato, mediante a constituição de consórcio.–DOs licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
