1Q3281Direito TributárioImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITRAno: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXV Exame de Ordem Unificado - 2018O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3281–ANão são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.–BSão possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.–CSão possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.–DSão possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
