1Q3329Direito ConstitucionalAto das disposições constitucionais transitórias ou ADCTAno: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIV Exame de Ordem Unificado - 2017Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola. Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”. Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988Alternativas da questão Q3329–Aassegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade da terra ocupada por elas.–Bprevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.–Cafirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa-fé por esses grupos.–Dreconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
