1Q3396Direito TributárioImposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVAAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.Alternativas da questão Q3396–APoderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.–BO IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.–CPoderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.–DPertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
