1Q3449Direito TributárioAplicação da Legislação Tributária (Retroatividade da Legislação Tributária)Ano: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010De acordo como Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:Alternativas da questão Q3449–Aanalogia, quando esta favorecer o contribuinte.–Bextinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.–Cgraduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.–Dato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
