1Q3455Direitos Difusos, Coletivos e Individuais HomogêneosDireitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CFAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09. Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que:Alternativas da questão Q3455–Aqualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.–Bno mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.–Co mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.–Do mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro