1Q3466Direito PenalNovatio Legis In Pejus (prejudicial)Ano: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado 45º Exame de Ordem Unificado - 2025Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando−a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No terceiro dia do encarceramento, entrou em vigor uma nova lei que dobrou a pena aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro. Sobre a aplicabilidade da nova lei ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3466–AÉ inaplicável, por força do princípio da retroatividade da lei penal.–BÉ aplicável, por força do princípio da alternatividade da lei penal.–CÉ aplicável, por força do princípio da continuidade das leis.–DÉ inaplicável, por força do princípio da ubiquidade da lei penal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
