1Q3469Direito TributárioImposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVAAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIV Exame de Ordem Unificado - 2025Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas territoriais brasileiras. Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais Unidades configura fato gerador de IPVA. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3469–AEmbora se trate de veículo automotor, a Constituição Federal proíbe a incidência de IPVA sobre quaisquer veículos aquáticos.–BO IPVA não pode incidir sobre veículo que é utilizado nas águas territoriais brasileiras, mas apenas se fosse utilizado em terra.–CSomente por lei complementar se poderia delimitar a incidência de IPVA sobre este tipo de Unidade.–DApesar de poder ser classificada como veículo automotor, o IPVA não incidirá por exceção constitucional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
