1Q3471Direito TributárioContribuições SociaisAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIII Exame de Ordem Unificado - 2025Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos. Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3471–AA contribuição poderia ser instituída e vinculada a todas essas finalidades, por expressa previsão constitucional.–BÉ inconstitucional a tentativa de custear a iluminação pública por espécie tributária distinta de impostos.–CA implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de taxas, e não de uma contribuição.–DA implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de impostos, e não de uma contribuição.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
