1Q400Direito Processual PenalTransação penalAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIX Exame da Ordem Unificado - 2016Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos. - Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício queAlternativas da questão Q400–Anão cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já possui condenação anterior com trânsito em julgado.–Bnão cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já foi beneficiada pela transação em momento anterior.–Cpoderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penal nos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.–Da condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimento de proposta de transação penal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
