1Q433Direito TributárioContribuições SociaisAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVI Exame de Ordem Unificado - 2015A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições. Sobre a isenção tributária, é possível afirmar queAlternativas da questão Q433–Aas indústrias de aviação podem requerer a fruição do benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.–Ba União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.–Ca isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.–Das indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
