1Q462Direito ConstitucionalRepartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)Ano: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVII Exame de Ordem Unificado - 2015O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q462–AUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.–BEm relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado, o Município pode exercê-la plenamente.–CO Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.–DO Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
