1Q481Direito TributárioSuspensão do crédito tributárioAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente. Considerando apenas os dados apresentados, afirmar que a sociedadeAlternativas da questão Q481–Anão poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago.–Bpoderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.–Cpoderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada.–Dsomente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
