1Q482Direito InternacionalDireito Internacional PrivadoAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessadoAlternativas da questão Q482–Aexecutá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.–Bpedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.–Creinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.–Dpostular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
