1Q509Direito AdministrativoImprobidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alteraçõesAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia. - A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q509–AA improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.–BO resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.–CA propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.–DA ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
