1Q540Direito AdministrativoTeto constitucionalAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF. Nesse caso, é correto afirmar queAlternativas da questão Q540–Ao empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta está sujeita à referida limitação.–Bo empregado não tem direito a receber acima do teto, pois toda a administração direta e indireta está sujeita à referida limitação.–Co empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta e as autarquias estão sujeitas à referida limitação.–Do empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
