1Q560Direito PenalAplicação das PenasAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP). Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q560–AGuilherme não pode ser considerado reincidente por conta de uma omissão legislativa.–BGuilherme deve ter a pena de multa não paga da primeira condenação convertida em pena privativa de liberdade.–CGuilherme é reincidente, pois praticou novo crime após condenação transitada em julgado.–DA pena de multa não gera reincidência.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
