1Q580Direito PenalDa Ação PenalAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q580–ANa ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.–BA ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública.–CComo o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada.–DA legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dita) é unicamente do ofendido.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
